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Alteração por Adaptação do PDM Aljustrel (2019)

Alteração por Adaptação do PDM Aljustrel (2019)

O município de Aljustrel deu início ao processo de alteração do PDM do Município de Aljustrel, imposta por obrigação legal, que de acordo com os artigos 76.º, 118.º e 199.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio), refere que os Planos Municipais de Ordenamento do Território devem incluir as regras de classificação e qualificação dos solos e estipula o prazo de 5 anos para o realizar, cujo termino é 13 de Julho de 2020.

Assim, nesta alteração serão incluídas as regras de classificação e qualificação do solo previstas no novo RJIGT  e legislação complementar. Em paralelo será, também, delimitada a REN do Município de acordo com as orientações estratégicas nacionais e regionais aprovadas em 2012 e entretanto revistas em 2019.

Informa-se que se encontra aberto um período de participação pública, de 15 (quinze) dias úteis para a formulação de observações e sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do PDM de Aljustrel nos termos do RJIGT, conforme o artigo 88.º do referido regime jurídico. O período de participação pública terá início a partir do 5º dia útil após a publicação do respetivo aviso no Diário da República. Mais se informa que o prazo se inicia a 07 de janeiro de 2020 e termina dia 27 de janeiro de 2020.